STF RMS 16784 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PALMITO
INDUSTRIALIZADO NÃO E PRODUTO AGRICOLA. O IMPOSTO DEVE SER PAGO PARA
ONDE E TRANSFERIDO E POSTO A VENDA. LEI 4.299 DE 23.12.63. RECURSO
PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PALMITO
INDUSTRIALIZADO NÃO E PRODUTO AGRICOLA. O IMPOSTO DEVE SER PAGO PARA
ONDE E TRANSFERIDO E POSTO A VENDA. LEI 4.299 DE 23.12.63. RECURSO
PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA.Decisão
PROVIDO O RECURSO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CARDE CORRÊA
ADV. : GEORGE BUENO GOMM
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LUIZ FERNANDO VAN DER BROOCKE
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