STF RMS 16785 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ESTA ISENTO DO IMPOSTO, NO ESTADO
PRODUTOR, A TRANSFERENCIA DOS PRODUTOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ESTA ISENTO DO IMPOSTO, NO ESTADO
PRODUTOR, A TRANSFERENCIA DOS PRODUTOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : S/A INDÚATRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. : JOSÉ CID CAMPÊLO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LUIZ FERNANDO VAN DER BROOCKE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/04/00, (MLR).
Alteração: 21/08/2014, CRH.
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