STF RMS 16786 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
A EXIGÊNCIA DO EXAME DE SANIDADE MENTAL PARA A MATRICULA NA ESCOLA
POLITECNICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONSTITUI REQUISITO
PREVISTO NO ART. 229, LETRA 'C', DO REGULAMENTO DO REFERIDO
ESTABELECIMENTO. EM CONSEQUENCIA, NÃO HÁ COGITAR DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DA SEGURANÇA, O QUAL PRETENDE
MATRICULAR-SE SEM SATISFAZER A EXIGÊNCIA REGULAMENTAR.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
A EXIGÊNCIA DO EXAME DE SANIDADE MENTAL PARA A MATRICULA NA ESCOLA
POLITECNICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONSTITUI REQUISITO
PREVISTO NO ART. 229, LETRA 'C', DO REGULAMENTO DO REFERIDO
ESTABELECIMENTO. EM CONSEQUENCIA, NÃO HÁ COGITAR DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DA SEGURANÇA, O QUAL PRETENDE
MATRICULAR-SE SEM SATISFAZER A EXIGÊNCIA REGULAMENTAR.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 2.12.68.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00100 RTJ VOL-00048-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO LEITE DO CANTO
ADV.: PAULO CARDOSO DE SIQUEIRA
RECDA.: ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV.: CASSIO RAPOSO DO AMARAL
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