STF RMS 16789 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS. APÓS AS LEIS NS. 4.242/63 E 4.345/64, PERDEU O OBJETO A
PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS PELA LEI N.
3780/60.
RESSALVA QUANTO AOS EFEITOS PRODUZIDOS POR DECISÃO JUDICIAL
ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
TESOUREIROS. APÓS AS LEIS NS. 4.242/63 E 4.345/64, PERDEU O OBJETO A
PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS PELA LEI N.
3780/60.
RESSALVA QUANTO AOS EFEITOS PRODUZIDOS POR DECISÃO JUDICIAL
ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00382 EMENT VOL-00681-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARÍLIA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: LUIZ RANULPHO LIMA ROCHA ESPINOLA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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