STF RMS 16790 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO GRATUITO, REALIZADA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 1958. NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. SÚMULA N 99.
Ementa
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO GRATUITO, REALIZADA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 1958. NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. SÚMULA N 99.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01621 EMENT VOL-00693-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : EDGARD DA ROCHA CONCEIÇÃO
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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