STF RMS 16791 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO. PERCENTAGENS DA LEI N. 3756/60. SERVIDOR APOSENTADO. E
NITIDO NA LEI O PROPOSITO DE ESTIMULAR E RETRIBUIR O INCREMENTO DA
RECEITA TRIBUTARIA EM TROCA DE UMA GRATIFICAÇÃO PERCENTUAL SOBRE A
ARRECADAÇÃO, E ASSIM NÃO E DE SE ATRIBUIR A SERVIDOR APOSENTADO
DIREITO A UMA GRATIFICAÇÃO CRIADA PRO LABORE FACIENDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO. PERCENTAGENS DA LEI N. 3756/60. SERVIDOR APOSENTADO. E
NITIDO NA LEI O PROPOSITO DE ESTIMULAR E RETRIBUIR O INCREMENTO DA
RECEITA TRIBUTARIA EM TROCA DE UMA GRATIFICAÇÃO PERCENTUAL SOBRE A
ARRECADAÇÃO, E ASSIM NÃO E DE SE ATRIBUIR A SERVIDOR APOSENTADO
DIREITO A UMA GRATIFICAÇÃO CRIADA PRO LABORE FACIENDO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. - 2ª T., em 14-5-68.
Data do Julgamento
:
14/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : PEDRO TEIXEIRA SOARES JUNIOR E OUTRO
ADV. : PEDRO TEIXEIRA SOARES JUNIOR
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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