STF RMS 16792 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCRO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE
ANONIMA. A OPERAÇÃO EQUIPARA-SE A COMPRA E VENDA E ESTA SUJEITA AO
TRIBUTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE
ANONIMA. A OPERAÇÃO EQUIPARA-SE A COMPRA E VENDA E ESTA SUJEITA AO
TRIBUTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 14.11.67.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04391 EMENT VOL-00714-03 PP-00995
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: JOKO DE LORENZO
ADV.: RENATO OPICE
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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