STF RMS 16793 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA DESPACHO QUE AUTORIZA A
JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. O JUIZ APRECIA-OS E DELES EXTRAI A
CONCLUSÃO QUE LHE PARECER RAZOAVEL. - RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA DESPACHO QUE AUTORIZA A
JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. O JUIZ APRECIA-OS E DELES EXTRAI A
CONCLUSÃO QUE LHE PARECER RAZOAVEL. - RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, votação unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAL ELÉTRICOS DE FURNAS S/A
ADV.: PILADE ALBERTO PALAGI
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