STF RMS 16795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, NO BRASIL, REMESSA DE JUROS,
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO , SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO
NO EXTERIOR, ONDE FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS.
Ementa
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, NO BRASIL, REMESSA DE JUROS,
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO , SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO
NO EXTERIOR, ONDE FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS.Decisão
Provido à unanimidade, nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
13/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02249 EMENT VOL-00660-05 PP-01670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : S/A INDUSTRIA DE MOTORES, CAMINHÕES
E AUTOMÓVEIS SIMCA DO BRASIL
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDOS. : UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : GETULIO ROMEU RAMOS
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