STF RMS 1680 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESISTENCIA; SUA HOMOLOGAÇÃO.
Ementa
DESISTENCIA; SUA HOMOLOGAÇÃO.Decisão
Homologaram a desistência, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11266 EMENT VOL-00143-01 PP-00032 ADJ 19-03-1956 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. CLOVIS DE MAGALHÃES PINTO
RECORRIDO: O ESTADO DE MINAS GERAIS
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