STF RMS 16801 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DE SE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA POR SATISFAZER O
IMPETRANTE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL 4.625 DE
07.06.63, EXCLUIDA A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO RELATIVA A PERIODO
PRETERITO. SÚMULA 271.
Ementa
E DE SE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA POR SATISFAZER O
IMPETRANTE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL 4.625 DE
07.06.63, EXCLUIDA A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO RELATIVA A PERIODO
PRETERITO. SÚMULA 271.Decisão
Indexação
EXONERAÇÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSAO,
PEDIDO, PERCEPÇÃO, VENCIMENTOS, PERIODO, AFASTAMENTO.
CONCESSÃO, PARTE, SEGURANÇA, EFEITO, BENEFICIO, LEI ESTADUAL,
EXCLUSAO, DIFERENÇA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERENCIA,
PERIODO, ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO, SÚMULA, (STF).
AD0030,FUNCIONÁRIO
CARGO EM COMISSAO
VENCIMENTOS
Legislação
LEG-FED LEI-001741 ANO-1952
LEG-EST LEI-004625 ANO-1963
(PE).
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração:24/06/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
27/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01317 EMENT VOL-00690-01 PP-00238 RTJ VOL-00040-03 PP-00739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO DE MAGALHÃES MELO
ADV.: LUCAS VILAR SUASSUNA
RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOSÉ IZIDORO MARTINS SOUTO
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