STF RMS 16802 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCORRÊNCIA PARA TRANSPORTES URBANOS. NECESSARIA A APROVAÇÃO DA
CÂMARA, EM FACE DE LEI MUNICIPAL.
APROVAÇÃO DENEGADA POR NÃO TER A EMPRESA SEGUNDO A DECISÃO,
CUMPRIDO O EDITAL. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
CONCORRÊNCIA PARA TRANSPORTES URBANOS. NECESSARIA A APROVAÇÃO DA
CÂMARA, EM FACE DE LEI MUNICIPAL.
APROVAÇÃO DENEGADA POR NÃO TER A EMPRESA SEGUNDO A DECISÃO,
CUMPRIDO O EDITAL. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01830 EMENT VOL-00695-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : TRANSPORTES URBANOS DE UBERABA LTDA
ADV. : HELY LOPES MEIRELLES
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADV. : MUSSI ZAUITH
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