STF RMS 16803 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER LIMITE PARA O AUMENTO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS."
SÚMULA N. 69.
Ementa
"A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER LIMITE PARA O AUMENTO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS."
SÚMULA N. 69.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO EM DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
ADV. : ENIO LUZ
RECDO. : JOSÉ PEREIRA
ADV. : ANTÔNIO BOABEID
Mostrar discussão