STF RMS 16809 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. WRIT OUTORGADO A SOCIEDADE ORGANIZADA,
COM CAPITAL INFERIOR A CR$100.000, PARA A EXCLUSIVA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS, A FIM DE FORRA-LA A EXIGÊNCIA DO ADICIONAL
DO IMPOSTO DE RENDA INSTITUIDO PELA L. 2.862, NOS PRECISOS TERMOS DO
SEU ART. 11, NÃO MODIFICADO POR LEGISLADOR POSTERIOR.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. WRIT OUTORGADO A SOCIEDADE ORGANIZADA,
COM CAPITAL INFERIOR A CR$100.000, PARA A EXCLUSIVA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS, A FIM DE FORRA-LA A EXIGÊNCIA DO ADICIONAL
DO IMPOSTO DE RENDA INSTITUIDO PELA L. 2.862, NOS PRECISOS TERMOS DO
SEU ART. 11, NÃO MODIFICADO POR LEGISLADOR POSTERIOR.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01621 EMENT VOL-00693-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : PRINCE WATERHOUSE PEAT & CO.
ADV. : EDMUNDO LINZ NETO E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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