STF RMS 16811 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- AO PESSOAL CONTRATADO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, QUE PRESTA SERVIÇO EVENTUAL, DE NATUREZA TRANSITORIA,
NÃO SE APLICA O BENEFICIO DA EFETIVAÇÃO ASSEGURADO AO SERVIDOR
EM ATIVIDADE DE CARÁTER PERMANENTE, PELA LEI N. 4.069, DE 11.6.1962.
DAI, A CONFIRMAÇÃO DO JULGADO QUE NEGOU AOS RECORRENTES A SUA
EFETIVAÇÃO.
Ementa
- AO PESSOAL CONTRATADO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, QUE PRESTA SERVIÇO EVENTUAL, DE NATUREZA TRANSITORIA,
NÃO SE APLICA O BENEFICIO DA EFETIVAÇÃO ASSEGURADO AO SERVIDOR
EM ATIVIDADE DE CARÁTER PERMANENTE, PELA LEI N. 4.069, DE 11.6.1962.
DAI, A CONFIRMAÇÃO DO JULGADO QUE NEGOU AOS RECORRENTES A SUA
EFETIVAÇÃO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. Falaram pelo recorrentes o Dr. Claudio Lacombe e pelo recorrido o Dr. Paulo Távora.
Data do Julgamento
:
18/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : EUGÊNIO JOSÉ ANDRADE DE ALMEIDA SILVA E OUTROS
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDO. : BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (BNDE)
ADV. : PAULO TÁVORA
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