STF RMS 16817 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERALDE RECURSOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERALDE RECURSOS.Decisão
DEVOLVIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01526 EMENT VOL-00692-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFÍCIO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL 2ª VARA
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. E AGDAS. : DIAS PASTORINHO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA E OUTRAS
ADV. : MARIA DE LOURDES LOURENÇO C. NETTO
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