STF RMS 16818 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA DO MINISTRO DO TRABALHO QUE, AO
FIXAR OS NIVEIS SALARIAIS DO SERVIDORES DO SAMDU, NÃO INCLUIU AS
DIARIAS DE BRASILIA A VANTAGEM QUE ESTAVA CONCEDIDA
ADMINISTRATIVAMENTE NÃO FERIU A LEI. INTEGROU-SE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES POR ELA BENEFICIADOS, DESDE QUE O SERVIDOR NÃO RECEBA A
DOBRADINHA PELO DESEMPENHO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA DO MINISTRO DO TRABALHO QUE, AO
FIXAR OS NIVEIS SALARIAIS DO SERVIDORES DO SAMDU, NÃO INCLUIU AS
DIARIAS DE BRASILIA A VANTAGEM QUE ESTAVA CONCEDIDA
ADMINISTRATIVAMENTE NÃO FERIU A LEI. INTEGROU-SE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES POR ELA BENEFICIADOS, DESDE QUE O SERVIDOR NÃO RECEBA A
DOBRADINHA PELO DESEMPENHO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO. RECURSO
PROVIDO.Decisão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TÊRMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01229 EMENT VOL-00689-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: VICTOR JACOBINA LACOMBE E OUTRO
ADV.: MAURÍCIO PENNA DA ROCHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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