STF RMS 16820 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MONTEPIO MILITAR. DIREITO DE CONTRIBUIR PARA PENSÃO CORRESPONDENTE A
DOIS POSTOS ACIMA DO QUE O OFICIAL EXERCEU QUANDO NA ATIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MONTEPIO MILITAR. DIREITO DE CONTRIBUIR PARA PENSÃO CORRESPONDENTE A
DOIS POSTOS ACIMA DO QUE O OFICIAL EXERCEU QUANDO NA ATIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00577 EMENT VOL-00683-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CHLCÉ DE MAGALHÃES GALVÃO
ADV.: LUIZ EUGENIO ARAÚJO MULLER
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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