STF RMS 16833 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Funcionário Público. Não há direito adquirido à irredutibilidade de
vencimentos ou de abonos percentuais. No caso concreto, houve
substancial aumento dos proventos, mantendo-se inalterada a parcela
referente ao abono de família. Recurso de mandado de segurança não
provido.
Ementa
Funcionário Público. Não há direito adquirido à irredutibilidade de
vencimentos ou de abonos percentuais. No caso concreto, houve
substancial aumento dos proventos, mantendo-se inalterada a parcela
referente ao abono de família. Recurso de mandado de segurança não
provido.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 14.11.67.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTERO DE MONDONÇA
ADV. : LUIZ AUGUSTO MENDONÇA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : GERSON DE BRITO MELLO BOSON
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