STF RMS 16835 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS - NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO
PARA CARGO QUE NÃO EXISTE.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS - NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO
PARA CARGO QUE NÃO EXISTE.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 22-4-68.
Data do Julgamento
:
22/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA ODNIL LIMA E OUTROS
ADV. : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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