STF RMS 16844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. E OBRIGAÇÃO DE QUEM O ADQUIRE
PERQUIRIR ANTES A REGULARIDADE DA ENTRADA DO VEÍCULO NO PAIS E, SE
NÃO O FAZ SUJEITA-SE A VE-LO APREENDIDO, SEM QUE POSSA INVOCAR A
PRESUNÇÃO DE BOA FÉ.
REITERAÇÃO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. E OBRIGAÇÃO DE QUEM O ADQUIRE
PERQUIRIR ANTES A REGULARIDADE DA ENTRADA DO VEÍCULO NO PAIS E, SE
NÃO O FAZ SUJEITA-SE A VE-LO APREENDIDO, SEM QUE POSSA INVOCAR A
PRESUNÇÃO DE BOA FÉ.
REITERAÇÃO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01229 EMENT VOL-00689-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/06/2014, MCO.
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