STF RMS 16849 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 3 244/57, DA
ISENÇÃO DO ART. 71 DO COD. DE MINAS. SENDO DEVIDO O IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, E DE SER COBRADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DELE
COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
ORDINÁRIO NÃO PROVIDO E EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 3 244/57, DA
ISENÇÃO DO ART. 71 DO COD. DE MINAS. SENDO DEVIDO O IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, E DE SER COBRADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DELE
COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
ORDINÁRIO NÃO PROVIDO E EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Negou-se provimento ao Recurso Ordinário do Mandado de Segurança e não se conheceu do Recurso Extraordinário, unânimemente. - 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00288 EMENT VOL-00752-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : FOSFORITA OLINDA S/A
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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