STF RMS 16851 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL E DEVIDA PELO EXPORTADOR, AINDA QUANDO
ESTIPULADA A CLÁUSULA FOB. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL E DEVIDA PELO EXPORTADOR, AINDA QUANDO
ESTIPULADA A CLÁUSULA FOB. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04115 EMENT VOL-00742-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : FASKO S/A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E GRANAR AGRÍCOLA E COMERCIAL S/A.
ADV. : EGON FELIZ GOTTSCHALK
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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