STF RMS 16858 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO JUDICIAL AS CASSAÇÕES DE MANDATOS DE
DEPUTADOS ESTADUAIS, QUANDO RESULTANTES DE RESOLUÇÕES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TOMADAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE
MARCO DE 1964 E A DATA DA PROMULGAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2
(27 DE OUTUBRO DE 1965).
Ementa
ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO JUDICIAL AS CASSAÇÕES DE MANDATOS DE
DEPUTADOS ESTADUAIS, QUANDO RESULTANTES DE RESOLUÇÕES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TOMADAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE
MARCO DE 1964 E A DATA DA PROMULGAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2
(27 DE OUTUBRO DE 1965).Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04435 EMENT VOL-00678-05 PP-02013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: AFONSO CELSO NOGUEIRA MONTEIRO
ADV.: DAYSE MARTINS COSTA
RECDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ADV.:
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