STF RMS 16862 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCAÇÃO PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO, REGIDA PELA LEI 1.300,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ALTERADA PELA LEI 4.240, DE 28.6.63.
INAPLICAVEL AO CASO O ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 DE 30.11.64). -
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
LOCAÇÃO PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO, REGIDA PELA LEI 1.300,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ALTERADA PELA LEI 4.240, DE 28.6.63.
INAPLICAVEL AO CASO O ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 DE 30.11.64). -
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO PAULO MARTINI
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAQUI
ADV.: JOÃO ALBERTO SCHEKEL FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/06/2014, FSB.
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