STF RMS 16870 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ACÓRDÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO CIRCUNSCREVEU-SE AO
EXAME DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, EM OBEDIENCIA A REGRA INSITA NO
PAR.
4, DO ART.7, DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1.
Ementa
O ACÓRDÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO CIRCUNSCREVEU-SE AO
EXAME DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, EM OBEDIENCIA A REGRA INSITA NO
PAR.
4, DO ART.7, DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 12.2.68.
Data do Julgamento
:
12/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01490 EMENT VOL-00725-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : WANDERLEY ANTONIO PINHEIRO
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
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