STF RMS 16871 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PODENDO SER APRECIADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 7, PAR. 4, DO
ATO INSTITUCIONAL, O MÉRITO DA QUESTÃO, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, TENDO EM VISTA QUE SE CUMPRIRAM AS FORMALIDADES EXTRINSECAS
DO ATO.
Ementa
NÃO PODENDO SER APRECIADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 7, PAR. 4, DO
ATO INSTITUCIONAL, O MÉRITO DA QUESTÃO, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, TENDO EM VISTA QUE SE CUMPRIRAM AS FORMALIDADES EXTRINSECAS
DO ATO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : HAROLDO BOLLER
ADV. : MACÁRIO PICANGO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ELLIS FIGUEIRA
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