STF RMS 16873 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS CARGOS DE CENSOR CRIADOS PELA LEI ESTADUAL N. 5464 DE 27.11.64,
SÓ PODEM SER PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO. OS RECORRENTES NÃO
PODEM INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO QUE LHES TENHA SIDO CONFERIDO PELA
LEI ESTADUAL N. 4.509, DE 25.11.60 QUE NÃO EXIGIA AQUELE REQUISITO.
QUANDO MUITO SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
OS CARGOS DE CENSOR CRIADOS PELA LEI ESTADUAL N. 5464 DE 27.11.64,
SÓ PODEM SER PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO. OS RECORRENTES NÃO
PODEM INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO QUE LHES TENHA SIDO CONFERIDO PELA
LEI ESTADUAL N. 4.509, DE 25.11.60 QUE NÃO EXIGIA AQUELE REQUISITO.
QUANDO MUITO SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AD0618,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
INGRESSO
Legislação
LEG-EST LEI-005454 ANO-1964
(RJ).
LEG-EST LEI-004509 ANO-1960
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração:24/06/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
28/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01317 EMENT VOL-00690-02 PP-00243 RTJ VOL-00040-03 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARI SANT' ANNA MOREIRA E OUTROS
ADV.: JOSÉ LUIZ SALÊS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO