STF RMS 1688 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Ordem do departamento de águas do Estado de Minas Gerais, que o serviço de Uberaba se limitou a cumprir. Competência do juízo da Fazenda, sediado na capital do Estado. Cabe recurso ex-officio da decisão da 1a. Instância que
concede
mandado de segurança contra o estado.
Ementa
Mandado de segurança. Ordem do departamento de águas do Estado de Minas Gerais, que o serviço de Uberaba se limitou a cumprir. Competência do juízo da Fazenda, sediado na capital do Estado. Cabe recurso ex-officio da decisão da 1a. Instância que
concede
mandado de segurança contra o estado.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13580 EMENT VOL-00150-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARISTIDIDES CAMPOS QUINTILIANO JARDIM E OUTROS
RECORRIDO: CHEFE DO SERVIÇO DE FORÇA LUZ E ÁGUA DE UBERABA
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