STF RMS 16881 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. Plenário, em 30-05-68.
Data do Julgamento
:
30/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
ADV. : JORGE ALBERTO VINHAES
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