STF RMS 16881 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES INDEVIDO AO RECORRIDO, PORQUE JA
SATISFEITO EM OUTROS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA O
TRIBUTO EXIGIDO. INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 19, V E 27 DA CARTA FEDERAL DE
1946. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES INDEVIDO AO RECORRIDO, PORQUE JA
SATISFEITO EM OUTROS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA O
TRIBUTO EXIGIDO. INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 19, V E 27 DA CARTA FEDERAL DE
1946. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Rejeitada a preliminar de incopetência da Turma, unanimemente, deu-se provimento ao recurso, também por unanimidade de votos. - (Falaram, pela récorrente, o Dr. Pedro Gordilho e, pela recorrida, o Dr. Jorge Vinhaes).
Data do Julgamento
:
22/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA MIXTA DOS FAZENDEIROS DE CACAU DA BAHIA, RESP. LTDA
ADV. : ANTÔNIO DE SALLES BRASIL
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
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