STF RMS 16882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO. DISPENSA. JUSTA
CAUSA: EXTINÇÃO DO CARGO. O MOTIVO PARA TORNAR LEGITIMO O ATO DA
DISPENSA DEVE PROCEDE-LA; SUCEDENDO-A, NÃO A LEGITIMA. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO. DISPENSA. JUSTA
CAUSA: EXTINÇÃO DO CARGO. O MOTIVO PARA TORNAR LEGITIMO O ATO DA
DISPENSA DEVE PROCEDE-LA; SUCEDENDO-A, NÃO A LEGITIMA. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 3ª T., em 30-8-68.
Data do Julgamento
:
30/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05049 EMENT VOL-00749-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ALBERTO VIDAL E OUTROS
ADV.: MARIO CALDAS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA
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