STF RMS 16883 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTAS APOSENTADOS PELO IAPFESP. O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TINHA COMPETÊNCIA
PARA RESPONDER A CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO
DO IAPFESP, NA CONFORMIDADE DO ART. 89, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA
DA PREVIDENCIA SOCIAL. INTERPOSIÇÃO RAZOAVEL DA LEI.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTAS APOSENTADOS PELO IAPFESP. O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TINHA COMPETÊNCIA
PARA RESPONDER A CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO
DO IAPFESP, NA CONFORMIDADE DO ART. 89, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA
DA PREVIDENCIA SOCIAL. INTERPOSIÇÃO RAZOAVEL DA LEI.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, APOSENTADORIA, PROVENTOS, VALIDADE, CONSULTA,
ADMINISTRAÇÃO, ( DNPS), INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO,
REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, AERONÁUTICA, (IAPFESP), (AD).
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00089 INC-00001
***** LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-004262 ANO-1963 ART-00001
LEG-FED LEI-003501 ANO-1958
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 18/06/2014, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 18380
ANO-1969 UF-GB TURMA-02 Min. ADAUCTO CARDOSO
DJ 06-02-1969 PP-00289 EMENT VOL-00752-01 PP-00156
RTJ VOL-00048-01 PP-00293
Data do Julgamento
:
10/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01526 EMENT VOL-00692-01 PP-00193 RTJ VOL-00041-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: AGOSTINHO MACHADO RODRIGUES E OUTROS
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
RECDO.: I.A.P.F.E.S..P
Mostrar discussão