STF RMS 16884 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRATOS COM AUTARQUIAS. ESTAO LIVRES DO SELO FEDERAL OS ASSINADOS
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.1961
(SÚMULA N 303).
Ementa
CONTRATOS COM AUTARQUIAS. ESTAO LIVRES DO SELO FEDERAL OS ASSINADOS
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.1961
(SÚMULA N 303).Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03425 EMENT VOL-00707-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RIBEIRO FRANCO S/A, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADV.: EDMUNDO ZENHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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