STF RMS 16885 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PAR. 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI 3.826, DE
23.11.1960, E PELO ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO DA L. 4.069, DE
11.6.1962. RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS
PELA DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PAR. 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI 3.826, DE
23.11.1960, E PELO ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO DA L. 4.069, DE
11.6.1962. RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS
PELA DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Provido em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02023 EMENT VOL-00696-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : URGULINO SANTOS FILHO
ADV. : LUIZ ROMUALDO LIMA ROCHA ESPINOLA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS RODOVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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