STF RMS 16886 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ART. 40 DA L. N 4.069 DE 1962 NÃO PODIA ATINGIR A SITUAÇÃO
JURÍDICA DOS IMPETRANTES, CONSTITUIDA NA VIGENCIA DOS ARTS. 17 A 20
DO DECRETO-LEI N 4.014 DE 1942, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS
VALIDAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. O DIREITO ADQUIRIDO, ASSIM FORMADO,
CONDICIONOU-SE APENAS A AUTORIZAÇÃO DO INSPETOR DA ALFÂNDEGA, QUE,
NA ESPÉCIE, EXPEDIU ATOS FORMAIS, EM PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO
PRE-ESTABELECIDA. TAIS ATOS ERAM INSUSCETIVEIS DE REVISÃO
ADMINISTRATIVA, POR INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE.
Ementa
O ART. 40 DA L. N 4.069 DE 1962 NÃO PODIA ATINGIR A SITUAÇÃO
JURÍDICA DOS IMPETRANTES, CONSTITUIDA NA VIGENCIA DOS ARTS. 17 A 20
DO DECRETO-LEI N 4.014 DE 1942, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS
VALIDAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. O DIREITO ADQUIRIDO, ASSIM FORMADO,
CONDICIONOU-SE APENAS A AUTORIZAÇÃO DO INSPETOR DA ALFÂNDEGA, QUE,
NA ESPÉCIE, EXPEDIU ATOS FORMAIS, EM PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO
PRE-ESTABELECIDA. TAIS ATOS ERAM INSUSCETIVEIS DE REVISÃO
ADMINISTRATIVA, POR INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE.Decisão
Deu-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04193 EMENT VOL-00676-01 PP-00417 RTJ VOL-00046-03 PP-00800
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTES. : MILTON RAMOS E OUTROS
ADV. : PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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