STF RMS 16893 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES - 1. E INCONSTITUCIONAL ESSE TRIBUTO DE SÃO
PAULO SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REPAROS E OBRAS. 2. O S.T.F.
JA DECLAROU INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N 93 QUE REVOGOU A DE N 32,
AMBAS DO SENADO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES - 1. E INCONSTITUCIONAL ESSE TRIBUTO DE SÃO
PAULO SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REPAROS E OBRAS. 2. O S.T.F.
JA DECLAROU INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N 93 QUE REVOGOU A DE N 32,
AMBAS DO SENADO.Decisão
Deram provimento, votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00305 RTJ VOL-00042-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : HEMEL HIDRO-ELETRO MECÂNICA DE ENGENHARIA LTDA.
ADV. : PEDRO PAULO DE REZENDE PÔRTO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/07/2014, WSA.