STF RMS 16895 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS. OS INTERINOS, DEMISSIVEIS AD NUTUM NÃO ESTAO
PROTEGIDOS PELA SÚMULA N 21 - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
FUNCIONÁRIOS. OS INTERINOS, DEMISSIVEIS AD NUTUM NÃO ESTAO
PROTEGIDOS PELA SÚMULA N 21 - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conhecido os embargos, unânimemente. Plenário, em 15/2/68.
Data do Julgamento
:
15/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES.: EDUARDO MOISÉS ALVES LOBO E OUTROS
ADV.: HENRIQUE A. DINIZ DE ANDRADA
EMBDO.: SR. MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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