STF RMS 16904 / AL - ALAGOAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA. PROVENTOS. ADICIONAIS CONCEDIDOS PRO LABORE FACTO
INTEGRAM-SE NO PROVENTO DO APOSENTADO PARA O RESPECTIVO CALCULO.
ILEGALIDADE DE SUA REVOGAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO PASSA A
INATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. PROVENTOS. ADICIONAIS CONCEDIDOS PRO LABORE FACTO
INTEGRAM-SE NO PROVENTO DO APOSENTADO PARA O RESPECTIVO CALCULO.
ILEGALIDADE DE SUA REVOGAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO PASSA A
INATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. Falou, pelo Rectes., o Dr. José Moura Rocha. 2ª T., em 13-8-68.
Data do Julgamento
:
13/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05049 EMENT VOL-00749-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: MIRONILDES VIEIRA PEIXOTO E OUTRO
ADV.: PEDRO VIANA NETO
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ
ADV.: MÁRIO LINS CAPARICA
Mostrar discussão