STF RMS 16906 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APREENSAO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL EM VIRTUDE DE QUEIXA
RELATIVA A VENDA ELICITA DO VEÍCULO. EXAME DETALHADO DOS FATOS E DA
DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APREENSAO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL EM VIRTUDE DE QUEIXA
RELATIVA A VENDA ELICITA DO VEÍCULO. EXAME DETALHADO DOS FATOS E DA
DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ARI BATISTA ROCHA
ADV. : ENOK DE MOURA SOARES
RECDO. : DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZA DE REPRESSÃO A FURTOS DE VEÍCULO
ADV. : OSWALDO DE CARVALHO MONTEIRO
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