STF RMS 16907 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DE NORMA LEGAL
CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE SEGUNDA RESOLUÇÃO DAQUELA CASA DO
CONGRESSO, QUE INTERPRETOU A DECISÃO JUDICIAL, MODIFICANDO-LHE
Ementa
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DE NORMA LEGAL
CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE SEGUNDA RESOLUÇÃO DAQUELA CASA DO
CONGRESSO, QUE INTERPRETOU A DECISÃO JUDICIAL, MODIFICANDO-LHEDecisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04435 EMENT VOL-00678-05 PP-02017
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO E OUTRAS
ADV.: PEDRO IVAN DE REZENDE
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 13/08/2014, FSB.
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