STF RMS 16908 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LANCAMENTO FISCAL - IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. 1. EM
PRINCÍPIO, O FISCO PODE REVE-LO, MORMENTE SE ASSIM O DISPOS, EM LEI,
NO SILENCIO DE NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO (ART.5, XV, B, DA
CONST. DE 1946)E, NO CASO, TAL LANCAMENTO SE BASEOU NA DECLARAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. 2. SE O CONTRIBUINTE DEPOIS DE PUBLICADA LEI QUE O
OBRIGA A DECLARAR O MOVIMENTO ECONOMICO, COMO TAL DEFINIDO O TOTAL
DAS RECEITAS BRUTAS, OMITE PARCELAS E CALA O VOLUME GLOBAL DE SUAS
OPERAÇÕES, NÃO SE PODE EXIMIR DA MULTA INSTITUIDA PARA O CASO DE
DECLARAÇÕES FALSAS, OU, PELO MENOS, OMISSAS.
Ementa
LANCAMENTO FISCAL - IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. 1. EM
PRINCÍPIO, O FISCO PODE REVE-LO, MORMENTE SE ASSIM O DISPOS, EM LEI,
NO SILENCIO DE NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO (ART.5, XV, B, DA
CONST. DE 1946)E, NO CASO, TAL LANCAMENTO SE BASEOU NA DECLARAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. 2. SE O CONTRIBUINTE DEPOIS DE PUBLICADA LEI QUE O
OBRIGA A DECLARAR O MOVIMENTO ECONOMICO, COMO TAL DEFINIDO O TOTAL
DAS RECEITAS BRUTAS, OMITE PARCELAS E CALA O VOLUME GLOBAL DE SUAS
OPERAÇÕES, NÃO SE PODE EXIMIR DA MULTA INSTITUIDA PARA O CASO DE
DECLARAÇÕES FALSAS, OU, PELO MENOS, OMISSAS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃOS RANZINI LTDA.
ADV. : GIOVANNI OLIVIERI
RECDA. : FAZENDA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ADV. : RUY JUNQUEIRA DE FREITAS CAMARGO
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