STF RMS 16912 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- O § único do art. 126, da Lei estadual nº 8.101, de 16.04.1964, estabelecendo critério de provimento de serventia vitalícia, em beneficio exclusivo de certo serventuário da justiça, afeta o direito de outros serventuários que guardam identidade de
situação.
Regra legal que personaliza afronta ao princípio editado no § 1º, do art. 141, da Constituição Federal de 1946.
Ementa
- O § único do art. 126, da Lei estadual nº 8.101, de 16.04.1964, estabelecendo critério de provimento de serventia vitalícia, em beneficio exclusivo de certo serventuário da justiça, afeta o direito de outros serventuários que guardam identidade de
situação.
Regra legal que personaliza afronta ao princípio editado no § 1º, do art. 141, da Constituição Federal de 1946.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (SP), DESMEMBRAMENTO, SERVENTIA DE JUSTIÇA,
INDICAÇÃO, TITULAR, DIREITO, OPÇÃO, PRIORIDADE.
DETERMINAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, OFENSA,
ISONOMIA SALARIAL.
COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, (SP), INICIATIVA, LEIS, PROVIMENTO, CARGO
PÚBLICO.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (SP).
AD0367,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
CT0381,PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
PROVIMENTO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00002 LET-A ART-00124
INC-00001 ART-00141 PAR-00001 ART-00141 PAR-00002 ART-00187
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00093 LET-G
(SP)
LEG-EST LEI-000819 ANO-1950
LEG-EST LEI-005285 ANO-1959 ART-00023 PAR-ÚNICO
(SP)
LEG-EST LEI-008101 ANO-1964 ART-00126 PAR-ÚNICO
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000005 ANO-1970
DCN DE 6.5.70.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
RSF-5/70 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 50.
Alteração: 02/05/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02440 EMENT VOL-00732-03 PP-00760 RTJ VOL-00045-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : NARDYR FERREIRA
ADV. : THEOTONIO NEGRÃO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RUBENS CATELLI
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