STF RMS 16913 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. TENDO COMO FATO GERADOR O
EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE TRIBUTAVEL, LEGAL E A SUA INCIDENCIA
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO PODE ABRANGER,
ENTRETANTO, AQUELE APURADO EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO
MUNICÍPIO TRIBUTANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. TENDO COMO FATO GERADOR O
EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE TRIBUTAVEL, LEGAL E A SUA INCIDENCIA
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO PODE ABRANGER,
ENTRETANTO, AQUELE APURADO EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO
MUNICÍPIO TRIBUTANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Unânimemente, deu-se provimento em parte. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: USINA CENTRAL OLHO D' AGUA S/A
ADV.: JOSÉ URBANO DA COSTA CARVALHO
RECDA.: PREFETURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA
ADV.: SÉRGIO HIGINO
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