STF RMS 16922 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONALISMO - VENCIMENTOS. TESOUREIROS. ABONOS DE 40%. RESOLVIDA
PELA LEI 4345, DE 1964 A CONTROVERSIA SUSCITADA PELAS LEIS 3826/60,
4061/62 E 4069/62 E DE CASSAR-SE A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
FUNCIONALISMO - VENCIMENTOS. TESOUREIROS. ABONOS DE 40%. RESOLVIDA
PELA LEI 4345, DE 1964 A CONTROVERSIA SUSCITADA PELAS LEIS 3826/60,
4061/62 E 4069/62 E DE CASSAR-SE A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente, com a ressalva constante do voto do relator. 2ª T., em 13-2-68.
Data do Julgamento
:
13/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00866 EMENT VOL-00720-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ GONZAGA ALVES E OUTROS
ADV.: RANULPHO LIMA ROCHA ESPÍNOLA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL.
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