STF RMS 16925 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Servidor público. Demissão fundada no Ato Institucional nº 1, art. 7. § 1º.
Controle jurisdicional: limita-se a exame das formalidades externas - art. citado, § 4º.
Recurso não provido.
Ementa
- Servidor público. Demissão fundada no Ato Institucional nº 1, art. 7. § 1º.
Controle jurisdicional: limita-se a exame das formalidades externas - art. citado, § 4º.
Recurso não provido.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Maurício Penna da Rocha. 3ª. Turma, em 8.11.68.
Data do Julgamento
:
08/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06235 EMENT VOL-00788-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CELSO PEÇANHA
ADV. : IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : FERNANDO PACIELLO
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