STF RMS 16926 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NATUREZA COMERCIAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE. DEVEM SUPORTAR A TAXA
LEGAL. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
NATUREZA COMERCIAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE. DEVEM SUPORTAR A TAXA
LEGAL. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 6-3-68.
Data do Julgamento
:
06/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01750 EMENT VOL-00727-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.
ADV. AFRÂNIO A. MOREIRA
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. JADYR DA ROCHA PINTO
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