STF RMS 16930 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO HÁ LIQUIDEZ E CERTEZA DE UM DIREITO A SER CONHECIDO POR VIA
DESTE RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO HÁ LIQUIDEZ E CERTEZA DE UM DIREITO A SER CONHECIDO POR VIA
DESTE RECURSO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 15.4.68.
Data do Julgamento
:
15/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ALFREDINA GONZAGA DE OLIVEIRA
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ENIO DE CAMPOS
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