STF RMS 16934 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELO IBRA CONTRA A USINA CAXANGA S.A. - VALOR
DO DEPOSITO PREVIO FIXADO PELO JUIZ PARA A IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE DOS BENS EXPROPRIADOS. INCONFORMIDADE DO RECORRENTE. MATÉRIA
DE FATO, IMPRECIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELO IBRA CONTRA A USINA CAXANGA S.A. - VALOR
DO DEPOSITO PREVIO FIXADO PELO JUIZ PARA A IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE DOS BENS EXPROPRIADOS. INCONFORMIDADE DO RECORRENTE. MATÉRIA
DE FATO, IMPRECIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : IBRA - INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA
ADV. : PEDRO C. M. PEIXOTO
RECDO. : JUIZ DE DIREITO PRIVATIVO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE
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