STF RMS 16935 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REVOGABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE, ERRO, FRAUDE,
JUSTIFICAM, COM RESERVA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DESVIRTUAMENTO DA
AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO. JUSTIFICA-SE A RESCISAO QUANDO HOUVE
INFRAÇÃO DO CONCESSIONARIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PARCIAL.
NÃO PROVIMENTO.
Ementa
REVOGABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE, ERRO, FRAUDE,
JUSTIFICAM, COM RESERVA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DESVIRTUAMENTO DA
AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO. JUSTIFICA-SE A RESCISAO QUANDO HOUVE
INFRAÇÃO DO CONCESSIONARIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PARCIAL.
NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 6-3-68.
Data do Julgamento
:
06/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : OLÍDIO RODRIGUES
ADV. : JUSTINO PINHEIRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : HUBERT VERSON NOWILL
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